A consulta e utilização do site autorail.pt implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.
Direito de Resolução do Contrato
Brevemente
Cancelamento de Encomendas
O consumidor poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo consumidor, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O não pagamento da encomenda no prazo de dois dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Formas de Pagamento
MB WAY: Após efetuar a encomenda, será encaminhado para o formulário de pagamento.
Referência Multibanco: Após efetuar a encomenda, terá 48 horas para efetuar o pagamento; caso contrário, a encomenda será cancelada.
Cartão de crédito/débito:
O pagamento por cartão de crédito utilizado em autorail.pt é feito através de uma gateway de pagamento de terceiros. Com este método de pagamento, a Auto Rail nunca recolhe nem processa quaisquer dados de clientes relacionados com o número do seu cartão. Todos os dados são processados diretamente pelo fornecedor do gateway de pagamento. O pagamento da sua encomenda é feito diretamente com o banco. Os cartões atualmente suportados pela gateway de pagamento são todos aqueles com os cartões Visa, Mastercard e Maestro. Ao pagar por cartão, serão sempre solicitadas as seguintes informações: o número do cartão, a data de validade e um código de validação, que coincide com os últimos três dígitos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não entraremos em contacto consigo por telefone para solicitar detalhes adicionais nem deverá fornecer tais informações por qualquer outro meio.
Informação Apresentada no Website
Apesar do conteúdo deste site ser constantemente verificado e atualizado, a Auto Rail não se responsabiliza por eventuais erros de publicação que resultem de modificações técnicas por parte dos fabricantes, erros de atualização de preços, quantidades disponíveis, imagens e outras características técnicas. As imagens poderão divergir da aparência real dos produtos, não alterando as suas características básicas. As encomendas só serão válidas após a nossa confirmação. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a Auto Rail reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Auto Rail bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
Todos os preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
A Auto Rail. não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites externos cujas hiperligações se encontram disponíveis no seu próprio site.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar,9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt